EREsp 1711769 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, aplicando-se súmulas do STF e do STJ e verificando-se ausência de prequestionamento, circunstâncias que tornam inadmissível o manejo dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Ressarcimento De Valores Pagos a Advogado Renunciante, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Trienal Ressarcimento De Valores Pagos a Advogado Renunciante Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 na pretensão de ressarcimento de valores pagos adiantados a advogado renunciante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, aplicando-se súmulas do STF e do STJ e verificando-se ausência de prequestionamento, circunstâncias que tornam inadmissível o manejo dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.