REsp 1918025 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAILSON PADILHA FERNANDES, em face da decisão de fls. 1652-1655, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela ora agravante. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO -RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO DE REPARAÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os notários e oficiais são responsáveis por supostos prejuízos causados a terceiros, cabendo a ação de reparação civil, no prazo de até 3 anos, contado da data da lavratura do ato registral ou notarial, sob pena de ocorrer a prescrição, nos termos do que estabelece o artigo 22, parágrafo único da Lei nº 8.935/1994. Opostos embargos de declaração (fls. 1462-1472 e-STJ), esses foram acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos infringentes (fls. 1480-1486 e-STJ). Nas razões de recurso especial, alegou-se que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/15, sustentando, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não teria decidido acerca das matérias trazidas nas razões do recurso de apelação. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial sobre a interpretação conferida ao art. 189 do Código Civil, transcrevendo ementas de julgados. Contrarrazões a fls. 1628-1641 e-STJ. Às fls. 1652-1655, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com fundamento na Súmula 284 do STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 1661-1672, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos referidos óbices. Não houve impugnação (fls. 1682-1693, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Conforme disposto no decisum unipessoal, a ora recorrente, no bojo de seu recurso especial, alegou, de forma geral, que o Tribunal local, mesmo após o manejo de embargos de declaração, não apreciou de forma exauriente todas as questões dispostas em tal recurso. Não se demonstrou, contudo, quais seriam as questões supostamente não enfrentadas, tampouco se esclareceu, de modo claro e analítico, em que medida a argumentação disposta na decisão embargada não abordaria de modo suficiente os pontos necessários à correta compreensão da causa. Logo, não obstante as alegações dispostas em sede de agravo interno, de rigor a manutenção da aplicação da Súmula 284/STF à presente questão. Nesse sentido, citam-se, os seguintes julgados: AREsp 902.854/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; AgInt no REsp 1845876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt no REsp 1533732/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019; e AgInt no REsp 1426250/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020. 2. De igual modo, não merece reparos a decisão agravada no que toca à apontada ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, a falta do cotejo analítico dos acórdãos considerados dissonantes, nos moldes previstos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impede a análise do reclamo, ante a impossibilidade de avaliar se a solução encontrada pelo decisum recorrido e o paradigma apontado como divergente teve por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Vê-se, portanto, que a exigência de cotejo analítico não é mera formalidade, mas sim requisito essencial para que se comprove a divergência jurídica em hipóteses de mesmo substrato fático. Ou seja, deve ser demonstrada a similitude fática e as teses jurídicas opostas. Em seu apelo nobre, o insurgente não demonstrou, de modo comparativo e fundamentado, que as particularidades fáticas que permeavam os paradigmas seriam similares àquelas vivenciadas na presente controvérsia. Assim, não demonstra, de modo inequívoco, que, a situações fáticas análogas, foram aplicados entendimentos jurídicos conflitantes. Logo, diferentemente do que defendido no agravo em análise, não foram satisfeitos os requisitos elencados nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, necessários para a admissão do apelo com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1282116/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1320054/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no AREsp 1317980/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt no REsp 1661504/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.