AREsp 1872666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver dissensão do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, fixando-se como termo inicial da prescrição a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal rondoniense...

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Parties
Autor: JOSÉ ROZARIO BARROSO (JOSÉ); Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON (CERON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da prescrição na data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal rondoniense para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Ressarcimento De Valores Para Construção De Rede Elétrica, Termo Inicial Da Prescrição (incorporação Da Rede), Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Trienal Ressarcimento De Valores Para Construção De Rede Elétrica Termo Inicial Da Prescrição (incorporação Da Rede) Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ROZARIO BARROSO (JOSÉ)

Autor

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON (CERON)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pedido de ressarcimento de valores investidos na construção de rede elétrica sem contrato?
  2. 2 Incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, CC/2002) em ações de ressarcimento por construção de rede elétrica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e exigência de prequestionamento e fundamentação (arts. 489 e 926 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver dissensão do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, fixando-se como termo inicial da prescrição a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal rondoniense para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial da prescrição na data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária e determinar o retorno dos autos ao Tribunal rondoniense para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da prescrição a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária.