REsp 1630076 - DECISAO

REsp 1630076 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplica-se o prazo prescricional trienal da Lei Uniforme/Decreto-Lei 413/1969; além disso, a interrupção da prescrição no regime cambiário tem efeito apenas pessoal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido/garantidor: ESPÓLIO DE MÁRIO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Trienal, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Industrial, Vencimento Do Título, Art. 70 E Art. 71 Da Lei Uniforme De Genebra, Art. 52 Do Decreto Lei 413/1969, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Prescrição Trienal Interrupção Da Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Industrial Vencimento Do Título +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE MÁRIO DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrido/garantidor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional trienal às cédulas de crédito industrial
  2. 2 Se a interrupção da prescrição em face de determinados devedores aproveita ao garantidor (espólio)
  3. 3 Se o vencimento antecipado altera o termo inicial da prescrição da ação executiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e, no mérito, aplica-se o prazo prescricional trienal da Lei Uniforme/Decreto-Lei 413/1969; além disso, a interrupção da prescrição no regime cambiário tem efeito apenas pessoal (art. 71 da Lei Uniforme), não beneficiando o garantidor cujo espólio foi citado apenas após o decurso do prazo de três anos, de modo que a pretensão executiva estava prescrita; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé