REsp 1949048 - DECISAO

REsp 1949048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma fundamentada a tese de prescrição trienal relativa a fatos anteriores a três anos da distribuição, permanecendo omissão após a oposição de embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AIZIC BAUMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Trienal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Trienal Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AIZIC BAUMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição sobre fatos anteriores ao prazo trienal
  2. 2 persistência de omissão após oposição de embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma fundamentada a tese de prescrição trienal relativa a fatos anteriores a três anos da distribuição, permanecendo omissão após a oposição de embargos de declaração, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração
  • as demais questões ficam prejudicadas