REsp 1951436 - DECISAO

REsp 1951436 - DECISAO

Verificado omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, reconheceu-se a deficiência na prestação jurisdicional; por esse motivo conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que suprida a omissão e apreciados os embargos de declaração conforme o direito.

Parties
Embargante/recorrente: Tenda; Imobiliária/intermediária: Lopes; Embargado/consumidor: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Restituição De Comissão De Corretagem, Multa Moratória Inversa, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Omissão Do Acórdão, Matéria De Ordem Pública
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Trienal Restituição De Comissão De Corretagem Multa Moratória Inversa Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Tenda

Embargante/recorrente

Lopes

Imobiliária/intermediária

embargado

Embargado/consumidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC) à restituição de comissão de corretagem
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Verificado omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, reconheceu-se a deficiência na prestação jurisdicional; por esse motivo conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que suprida a omissão e apreciados os embargos de declaração conforme o direito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a omissão do acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração