AREsp 1726797 - ACORDAO

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A decisão manteve que, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se, no que couber, a legislação cambial às Cédulas de Crédito Bancário, devendo incidir o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida); como o tribunal de origem não indicou a data de vencimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento, e as alegações relativas às Súmulas 5 e 7 não obstam tal conclusão.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Trienal, Cédula De Crédito Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Lei Uniforme De Genebra, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 233 E 247 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Trienal Cédula De Crédito Bancária Execução De Título Extrajudicial Lei Uniforme De Genebra Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancária
  2. 2 Termo inicial da prescrição (vencimento da dívida)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 44 da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se, no que couber, a legislação cambial às Cédulas de Crédito Bancário, devendo incidir o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida); como o tribunal de origem não indicou a data de vencimento, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento, e as alegações relativas às Súmulas 5 e 7 não obstam tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual