AREsp 2453661 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional sem prequestionamento (incidem enunciados 282 e 356 do STF), não foi demonstrada suspensão nacional do feito (enunciado 283 do STF), a parte não comprovou alteração de sua situação econômico-financeira e houve renúncia tácita ao benefício pela quitação de custas, e a conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência decorre de análise fática inadmissível no STJ (Súmula 7), além da ausência de fumus boni juris, razão pela qual a tutela antecipada foi indeferida.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Trienal, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Preparo Recursal, Deserção, Tutela Antecipada, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Prescrição Trienal Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Preparo Recursal +4 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal da cédula de crédito bancário garantida pela alienação fiduciária
  2. 2 suspensão do feito até o julgamento do Tema 982 do STF
  3. 3 gratuidade de justiça e parcelamento das custas processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional sem prequestionamento (incidem enunciados 282 e 356 do STF), não foi demonstrada suspensão nacional do feito (enunciado 283 do STF), a parte não comprovou alteração de sua situação econômico-financeira e houve renúncia tácita ao benefício pela quitação de custas, e a conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência decorre de análise fática inadmissível no STJ (Súmula 7), além da ausência de fumus boni juris, razão pela qual a tutela antecipada foi indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se