AREsp 2450508 - DECISAO

AREsp 2450508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que a demora na citação não foi causada pela agravada, que adotou medidas para viabilizar a citação, razão pela qual a análise pretendida pelo recurso especial demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/executada: Meri Aparecida Montanari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Citação, Execução Por Quantia Certa, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 240 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Trienal Citação Execução Por Quantia Certa Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Meri Aparecida Montanari

Recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputabilidade da demora na citação
  2. 2 interrupção da prescrição e contagem do prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu que a demora na citação não foi causada pela agravada, que adotou medidas para viabilizar a citação, razão pela qual a análise pretendida pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.