AREsp 2544516 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que, havendo título executivo judicial transitado em julgado que estabelece prescrição trienal contada a partir da citação, não cabe, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir os critérios do título; a ação de protesto anti-preclusivo interrompeu a prescrição apenas em relação ao direito de ação contra a operadora e não quanto às parcelas executadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; por tais razões, o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: agravante; Operadora: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Trienal, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Planos De Saúde Prescrição Trienal Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

agravante

Agravante

Operadora de Saúde

Operadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição deve ser contada da ação de protesto anti-preclusivo ou da citação prevista no título judicial
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão do conteúdo do título executivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, havendo título executivo judicial transitado em julgado que estabelece prescrição trienal contada a partir da citação, não cabe, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir os critérios do título; a ação de protesto anti-preclusivo interrompeu a prescrição apenas em relação ao direito de ação contra a operadora e não quanto às parcelas executadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; por tais razões, o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se