REsp 1943879 - DECISAO

REsp 1943879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que (i) não houve violação do art.206, §3º, IV, do CC, pois a jurisprudência do STJ (Tema 938 e precedentes) estabelece que o termo inicial da prescrição trienal é a data do efetivo pagamento; (ii) a controvérsia sobre a abusividade da taxa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Taxa De Individualização De Matrícula, Abusividade De Cobranças Contratuais, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (tema 938)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal para restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de atribuição/individualização de matrícula
  3. 3 inaplicabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que (i) não houve violação do art.206, §3º, IV, do CC, pois a jurisprudência do STJ (Tema 938 e precedentes) estabelece que o termo inicial da prescrição trienal é a data do efetivo pagamento; (ii) a controvérsia sobre a abusividade da taxa de atribuição de unidade foi adequada e vinculantemente apreciada pelas instâncias, que concluíram pelo caráter abusivo do repasse de custo de individualização de matrícula ao adquirente, e seu afastamento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em sede especial; e (iii) alegações de violação de diversos dispositivos legais não foram enfrentadas pelo Tribunal de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial