EREsp 2084473 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a repetição do indébito em ações revisionais relativas a planos de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, IV, CC), reconhecendo prescrição parcial quanto aos reajustes anteriores a 2019, e porque a matéria foi analisada em conformidade com os precedentes sobre reajustes por sinistralidade em planos coletivos; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: SELMA CRISTINA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Trienal, Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Repetitivos, Restituição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prescrição Trienal Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Repetitivos +2 more

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Parties

SELMA CRISTINA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional de três anos para repetição do indébito (art. 206, §3º, IV, CC)
  2. 2 abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 alcance da prova pericial e ônus de demonstrar cálculos atuariais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que a repetição do indébito em ações revisionais relativas a planos de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, IV, CC), reconhecendo prescrição parcial quanto aos reajustes anteriores a 2019, e porque a matéria foi analisada em conformidade com os precedentes sobre reajustes por sinistralidade em planos coletivos; não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.