REsp 2089779 - DECISAO

REsp 2089779 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (tornando o recurso especial inadmissível), não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e manteve-se a aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ que impõe prescrição trienal para a repetição do indébito decorrente de reajustes por sinistralidade, nos termos dos precedentes mencionados e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: AUREA JACOB CHAVES; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Revisão Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Mudança De Faixa Etária, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Trienal Revisão Contratual Reajuste Por Sinistralidade Mudança De Faixa Etária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUREA JACOB CHAVES

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal para repetição do indébito em contratos de trato sucessivo
  2. 2 nulidade de cláusula de reajuste por sinistralidade e seus efeitos temporais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque parte das violações apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (tornando o recurso especial inadmissível), não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e manteve-se a aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ que impõe prescrição trienal para a repetição do indébito decorrente de reajustes por sinistralidade, nos termos dos precedentes mencionados e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.500,00.