REsp 2124555 - DECISAO

REsp 2124555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal relativa à interrupção do prazo prescricional trienal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a declaração de prescrição com fundamento na Súmula 405/STJ, e majoraram-se os honorários em mais 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARINA PEREIRA DE SOUZA; Recorrida: Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Trienal, DPVAT, Reconhecimento De União Estável, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Trienal DPVAT Reconhecimento De União Estável Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARINA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ação de reconhecimento da união estável interrompeu o prazo prescricional trienal para cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 se a matéria relativa à interrupção da prescrição foi prequestionada para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal relativa à interrupção do prazo prescricional trienal não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 282/STF; manteve-se, assim, a declaração de prescrição com fundamento na Súmula 405/STJ, e majoraram-se os honorários em mais 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.