AREsp 2600724 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) sobre pedidos entrelaçados de anulação de cláusula e restituição do indébito
2. 2 Natureza da pretensão declaratória versus condenatória quanto à imprescritibilidade
3. 3 Validade e limites do reajuste por mudança de faixa etária em contratos antigos não adaptados

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte: pedidos intertwined de nulidade de cláusula e repetição do indébito sujeitam-se ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC; Tema 610), o contrato antigo e omisso quanto aos percentuais de reajuste impõe a adoção da variação divulgada pela ANS (Tema 952 e Súmula Normativa 05/2003 ANS) e, inexistindo má-fé ou engano injustificável da operadora, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples; aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ levou à manutenção da sentença e à negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• MajorO em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita
• Intimem-se