AREsp 2756938 - DECISAO

AREsp 2756938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões apontadas como omissas: reconheceu a pertinência abstrata/legitimidade passiva da CODEMIG em razão de sua atuação na viabilização da exploração econômica, examinou e rejeitou a alegação de prescrição diante do caráter contínuo dos danos (renovando-se o prazo trienal) e constatou ausência de prova de conduta culposa e nexo causal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG; Recorrido: RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Legitimidade Passiva, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Empresa Pública, Mineroduto
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trienal Legitimidade Passiva Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

Agravante

RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da CODEMIG
  3. 3 prescrição trienal em razão do caráter contínuo do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões apontadas como omissas: reconheceu a pertinência abstrata/legitimidade passiva da CODEMIG em razão de sua atuação na viabilização da exploração econômica, examinou e rejeitou a alegação de prescrição diante do caráter contínuo dos danos (renovando-se o prazo trienal) e constatou ausência de prova de conduta culposa e nexo causal; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RONALDO TEIXEIRA DE SOUZA e outra, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça