EREsp 2084473 - DECISAO

EREsp 2084473 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ, e porque o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, considerou que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde está sujeita à prescrição trienal por se tratar de ação fundada em enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: SELMA CRISTINA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula De Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Cláusula De Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

SELMA CRISTINA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde por fundamento de enriquecimento sem causa
  3. 3 requisitos de demonstração de divergência nos termos do art. 266 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ, e porque o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, considerou que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde está sujeita à prescrição trienal por se tratar de ação fundada em enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.