REsp 1888695 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LPS Brasil, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, figurando como recorrida JULLIANA CARVALHO DE CAMPOS. A presente celeuma encetou-se com o ajuizamento de ação ordinária movida pela ora recorrida, tendo por causa de pedir o não cumprimento do prazo para entrega de bem imóvel por ela adquirido. Na inicial, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do bem imóvel e a consequente devolução dos valores pagos à incorporadora corré, a restituição em dobro do quanto pago a título de comissão de corretagem e assessoria técnico-imobiliária, além do recebimento de danos morais. tendo em vista o não cumprimento do prazo para entrega do bem adquirido. Em primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada parcialmente procedente, determinando-se às rés (incorporadora e a intermediadora do negócio jurídico) a devolução de 90% das parcelas referente ao contrato de compra e venda. Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso de Apelação, parcialmente provido pelo Tribunal recorrido, em acórdão assim ementado (fls. 415/416): APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. SATI e corretagem. Taxa SATI. Abusividade. Comissão de Corretagem. Abusividade. Inocorrência. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema 938 do STJ. Direito de retenção. Majoração do percentual a ser retido para 20% (vinte por cento). Impossibilidade de rescisão contratual em razão de alienação fiduciária com garantia. Afastada. Culpa da construtora. Atraso na entrega das obras. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo (Lei nº 6766/79). Abusividade. Ausência de previsão expressa da data do término da obra. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva das demandadas. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Vedação. Tema 970 do STJ. Multa penal. Configurada. Inversão da multa penal contratual. Cabível. Precedente do STJ. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (atraso superior a dois anos). Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC). Matéria pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 938). Reconhecimento da prescrição apenas da taxa SATI e comissão de corretagem pagos até a data de 05.05.2012. Ilegitimidade de parte da corretora e da incorporadora. Não configurada. Mesma cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Correção monetária em período de obra a partir do desembolso. Pertinente. Juros moratórios no percentual de 1%, a partir da citação. Pertinente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO da parte requerida-recorrente Urbplan, SP 12 e Residencial Raposo Tavares, e RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS da parte requerente-recorrente e da parte requerida- recorrente LPS. Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado. Eis a ementa do julgado (fl.680): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão. Eventual valor da taxa SATI a ser restituída deve ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento da taxa. Responsabilidade solidária da corretora embargante. Configurada. Vinculação da corretora na cadeia de fornecimento do empreendimento. Afirmação da própria corretora em pertencer ao mesmo grupo econômico. Não cabimento de caráter infringente ao recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022 do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões recursais (fls. 1140/1172), aduz a recorrente a violação dos seguintes dispositivos de lei: a) artigo 42, §único, do CDC, pois apesar de ter o Tribunal recorrido determinado a devolução em dobro da taxa SATI, nunca houve cobrança de assessoria técnico-imobiliária, mas tão somente de comissões de corretagem, conforme se extrai da análise da própria Planilha de Cálculo apresentada pela r ecorrida. b) artigos 189 e 206, §3º, IV do, CC; 489,§1º, VI, e 927, III, do CPC, pois ao contrário do decidido pelas instâncias ordinárias, a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, deve ser contada a partir do momento em que a obrigação de pagamento da verba foi constituída, ou seja, o momento da celebração do contrato e não a partir do desembolso de cada parcela devida. c) artigo 14, §3º, I e II, do CDC, tendo em vista a inexistência de fundamento para a responsabilidade solidária da recorrente no que diz respeito às indenizações fundadas no inadimplemento do contrato de compra e venda pela Corré Incorporadora, pois se a recorrida faz jus à devolução das parcelas da compra e venda e demais indenizações, os valores devem ser pagos pela parte que inadimpliu o contrato, e não pela intermediadora, que prestou os seus serviços com êxito, independentemente da posterior rescisão. Alega ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso especial, para que seja afastada a devolução de SATI, tanto pela prescrição quanto pela ausência de pagamento, bem como a condenação solidária da recorrente à devolução de parcelas da compra e venda e indenizações pelo inadimplemento exclusivo da corré incorporadora. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (fls. 1314/1323), pugnando pelo improvimento do recurso especial. É, no essencial o relatório. Da alegação de violação do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante o relatado, entende a recorrente que, apesar de ter o Tribunal recorrido determinado a devolução em dobro da taxa SATI, nunca houve cobrança de assessoria técnico-imobiliária, mas tão somente de comissões de corretagem, conforme se extrai da análise da própria Planilha de Cálculo apresentada pela recorrida. Não obstante, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.574.806/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.) Da alegação de violação dos artigos 189 e 206, §3º, IV do CC; 489, §1º, VI e 927, III do Código de Processo Civil. Aduz que, ao contrário do decidido pelo TJSP, a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, deve ser contada a partir do momento em que a obrigação de pagamento da verba foi constituída, ou seja, o momento da celebração do contrato e não a partir do desembolso de cada parcela devida. A irresignação merece ser acolhida. Isso porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), é contada a partir da celebração do contrato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.551.956/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) Conforme o relato feito na petição inicial, o contrato foi celebrado em 10.1. 2012, enquanto a presente demanda apenas foi proposta em 5.5.2015. Portanto, a pretensão da parte demandante já estava encoberta pelo manto da prescrição trienal, quando da propositura da demanda. Dessarte, merece provimento o recurso especial para reconhecer o implemento da prescrição trienal alegada pela recorrente (art. 485, II, do CPC/2015). Da alegação de violação do artigo 14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, alega-se a inexistência de fundamento para a responsabilidade solidária da recorrente no que diz respeito às indenizações fundadas no inadimplemento do contrato de compra e venda pela corré incorporadora. O cerne da questão consiste em saber se há responsabilidade solidária da empresa imobiliária pelo atraso da obra do empreendimento que intermediou perante os adquirentes das unidades autônomas. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a resposta a esse questionamento é negativa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária da empresa imobiliária pelo atraso da obra do empreendimento que intermediou perante os adquirentes das unidades autônomas. 2. Nos termos do art. 265 do Código Civil: "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". 3. Existência de recentes precedentes desta Corte Superior no sentido de que a empresa que atuou na intermediação imobiliária não responde solidariamente com a incorporadora pelo atraso na entrega da obra, salvo nas hipóteses de falha do serviço de corretagem ou de envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção. 4. Caso concreto em que se fez constar na publicidade do empreendimento a logomarca da imobiliária, ao lado da logomarca da incorporadora. 5. Tratando-se de logomarcas distintas, essa publicidade atende ao requisito da clareza da informação, permitindo-se identificar a empresa responsável pela edificação do empreendimento imobiliário, e aquela responsável pela comercialização das unidades, não sendo possível extrai-se desse fato conclusão no sentido de que a imobiliária seria parceira da incorporadora também na incorporação e na construção do empreendimento, de modo a se responsabilizar solidariamente a imobiliária. 6. Ausência de violação do dever de informação acerca do possível atraso na obra, uma vez que a possibilidade de atraso é inerente ao vínculo contratual e, ademais, o contrato previa prazo de tolerância e cláusula penal para essa hipótese, de modo que a alegada ênfase do corretor de imóveis na pontualidade do empreendimento não passaria de mero "dolus bonus". 7. Não se verificando hipótese legal ou contratual de solidariedade entre as empresas demandas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para excluir a imobiliária da condenação solidária ao pagamento da parcela indenizatória. 8. Com base na teoria a asserção, a conclusão pela ausência de responsabilidade solidária da imobiliária conduz, no caso dos autos, à improcedência do pedido, não à ilegitimidade da imobiliária. Precedentes sobre a teoria da asserção. 9. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo, no presente julgamento. 10. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DE FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (REsp 1827060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser reformado, para que seja afastada a responsabilidade civil da recorrente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para, reformando o acórdão impugnado, julgar a ação improcedente em relação à recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA