AREsp 2848404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela inépcia/deficiência das razões quanto à alegada violação do art. 15 da Lei n. 10.848/2004.

Parties
Recorrente: DORIVAL VERDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Incorporação De Redes Elétricas Particulares, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 15 Da Lei N. 10.848/2004
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Parties

DORIVAL VERDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegada violação do art. 15 da Lei n. 10.848/2004 e disciplina da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como pela inépcia/deficiência das razões quanto à alegada violação do art. 15 da Lei n. 10.848/2004.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.