AREsp 2929775 - DECISAO

AREsp 2929775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a matéria relativa ao prazo prescricional estava acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado em 21.12.2018, que a recorrente deixou de arguir tempestivamente a prejudicial, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolheram as alegadas violações e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Planos De Saúde Prescrição Trienal Repetição De Indébito Astreintes +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal para repetição de indébito decorrente de reajustes de plano de saúde (Tema 610/REsp 1.360.969/RS)
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a matéria relativa ao prazo prescricional estava acobertada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado em 21.12.2018, que a recorrente deixou de arguir tempestivamente a prejudicial, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolheram as alegadas violações e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se