AREsp 2877584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por conseguinte, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial...

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Parties
Autor: FABIO RIBEIRO; Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Trienal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Seguro DPVAT +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 contagem da prescrição trienal na cobrança do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por conseguinte, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, d do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, d do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 20%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.