EAREsp 2613432 - DECISAO

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Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece o prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito bancário com fundamento no art. 44 da Lei 10.931/2004 e no art. 70 da LUG; ademais, incide o óbice da Súmula 168/STJ, sendo indeferidos liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S/A - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Trienal Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A - CFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário?
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do tribunal (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil versus legislação cambial (art. 44 da Lei 10.931/2004 e art. 70 da LUG)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não merecem conhecimento porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece o prazo prescricional trienal para execução de cédula de crédito bancário com fundamento no art. 44 da Lei 10.931/2004 e no art. 70 da LUG; ademais, incide o óbice da Súmula 168/STJ, sendo indeferidos liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.