REsp 2190739 - DECISAO

REsp 2190739 - DECISAO

Verificou-se equivocada a decisão anterior; em juízo de retratação o Recurso Especial é admissível porque o cenário fático foi definido pelas instâncias de origem, e, seguindo jurisprudência do STJ, o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu a prescrição, aplicando-se por isonomia o prazo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual se declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconheceu-se a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Prequestionamento, Súmulas N. 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Trienal Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Prequestionamento Súmulas N. 7 E 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 se o simples peticionamento de execução interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificou-se equivocada a decisão anterior; em juízo de retratação o Recurso Especial é admissível porque o cenário fático foi definido pelas instâncias de origem, e, seguindo jurisprudência do STJ, o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu a prescrição, aplicando-se por isonomia o prazo do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual se declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconheceu-se a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de fls. 4.160/4.172 e 4.205/4.210e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 4.215/4.234e