REsp 1936134 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as teses invocadas (art. 1.022 CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação...

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Parties
Recorrente: MALHARIA PRIMOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Trienal, Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Cláusula Contratual Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MALHARIA PRIMOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição trienal para repetição de indébito em contratos de plano de saúde (art. 206, § 3º, IV, CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as teses invocadas (art. 1.022 CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da prescrição trienal está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 610).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (decisão unânime)
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC