REsp 2240024 - DECISAO

REsp 2240024 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, diante das circunstâncias da lide e do elevado valor da causa.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Trienal, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova E Valoração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Trienal Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 Denunciação da lide e vedação diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 125 do CPC vs CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, diante das circunstâncias da lide e do elevado valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Reautuar o recurso especial para fins de exame dos requisitos de admissibilidade