AREsp 2709113 - DECISAO

AREsp 2709113 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 777-778, foi julgado prejudicado o agravo interno de fls. 782-790 e determinada a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo (Tema n. 1.396).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 777-778; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 782-790; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Prescrição Trienal, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (prescrição) Prescrição Trienal Interesse De Agir Vícios De Construção Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §3º, V do Código Civil a vícios de construção de natureza gradual e sucessiva
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas a vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 777-778, foi julgado prejudicado o agravo interno de fls. 782-790 e determinada a restituição dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo (Tema n. 1.396).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 777-778; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 782-790; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 777-778
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 782-790