AREsp 2451468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil reconhecendo prazo vintenário e eventual reconhecimento da prescrição alegada demandaria reexame de matéria fática/probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Ré: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Prescrição Vintenária, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Ações E Dividendos, Subcustódia, Danos Morais
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (Lei n. 6.404/1976 versus Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil reconhecendo prazo vintenário e eventual reconhecimento da prescrição alegada demandaria reexame de matéria fática/probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.