AREsp 2996183 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo da Energisa por ausência de impugnação específica de fundamento (incidência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); conheceu-se parcialmente do agravo da Cooperativa, mas negou-se provimento ao recurso especial, porque aplicou-se a prescrição trienal ao pedido de...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: AGROFIBRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator/julgamento No STJ
Outcome
a) Não conheço do agravo em recurso especial de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; b) Conheço do agravo de AGROFIBRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Sucumbência Recíproca, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Trienal Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Sucumbência Recíproca Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

AGROFIBRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal sobre pedido de indenização por pessoa jurídica não destinatária final
  2. 2 validação das obrigações de fazer impostas à concessionária de energia
  3. 3 fixação e termo inicial das astreintes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo da Energisa por ausência de impugnação específica de fundamento (incidência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); conheceu-se parcialmente do agravo da Cooperativa, mas negou-se provimento ao recurso especial, porque aplicou-se a prescrição trienal ao pedido de indenização relativo ao período anterior a 2015, manteve-se as obrigações de fazer por serem razoáveis e proporcionais, fixou-se a cominação de astreintes com início ex nunc para assegurar eficácia, e afastou-se a indenização por danos materiais por insuficiência probatória, além de declarar sucumbência recíproca e ajustar verbas sucumbenciais.

Court Disposition

a) Não conheço do agravo em recurso especial de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; b) Conheço do agravo de AGROFIBRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Conhecer do agravo de AGROFIBRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE e negar provimento ao recurso especial nesta extensão