AREsp 2289715 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição está fundada na vedação do enriquecimento sem causa e, por isso, submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; a jurisprudência do STJ exige devolução dos valores pagos por força de decisão judicial precária independentemente da boa-fé ou da natureza alimentar; e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para amparar o recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Tutela De Urgência Revogada, Restituição De Valores, Recurso Especial Alegação De Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Previdência Privada Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Tutela De Urgência Revogada Restituição De Valores Recurso Especial Alegação De Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplica-se à pretensão de restituição de valores pagos por força de tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Se a boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba afasta a obrigação de restituição
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF devido à alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição está fundada na vedação do enriquecimento sem causa e, por isso, submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; a jurisprudência do STJ exige devolução dos valores pagos por força de decisão judicial precária independentemente da boa-fé ou da natureza alimentar; e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para amparar o recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários em 1% sobre o valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC