REsp 1804523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 610/STJ: na vigência de contrato de plano de saúde, a pretensão condenatória de repetição do indébito fundada no enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002), observada a...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Repetição Do Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002)
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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição do indébito em contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o CC/2002 (art. 2.028/2028)
  3. 3 Natureza da pretensão (enriquecimento sem causa versus nulidade absoluta) e consequente incidência de prescrição/decaência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 610/STJ: na vigência de contrato de plano de saúde, a pretensão condenatória de repetição do indébito fundada no enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC/2002), observada a regra de transição do Código Civil, e a ação civil pública ajuizada em 2004 foi proposta dentro desse prazo, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.