AREsp 908665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visavam apenas a rediscussão da matéria já apreciada, não identificando vício nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se a tese do recurso repetitivo (Tema 938/STJ) que fixa a prescrição trienal para pretensão de restituição de comissão de corretagem/SATI; o pagamento por uma das corrés não exclui o interesse recursal dos demais, e não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse imposição de multa.

Parties
Embargante: MARCELO DE CASTRO FERREIRA; Embargante: CLÉLIA VALERIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Trienal Comissão De Corretagem Recurso Repetitivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CASTRO FERREIRA

Embargante

CLÉLIA VALERIANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do recurso repetitivo (Tema 938/STJ) ao caso concreto
  2. 2 Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) sobre pedido de restituição de comissão de corretagem/SATI
  3. 3 Efeito do pagamento por uma das corrés sobre o interesse de recorrer dos demais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visavam apenas a rediscussão da matéria já apreciada, não identificando vício nos termos do art. 1.022 do CPC; aplica-se a tese do recurso repetitivo (Tema 938/STJ) que fixa a prescrição trienal para pretensão de restituição de comissão de corretagem/SATI; o pagamento por uma das corrés não exclui o interesse recursal dos demais, e não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa aos embargantes