AREsp 1736459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, com base na teoria da actio nata, estabelece que o termo inicial da prescrição trienal para repetição de indébito relativo a taxa de assessoria/commission de corretagem é a data do efetivo pagamento de cada parcela; no caso, os pagamentos...

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Parties
Agravante: MRVPrime IXIncorporaçõesLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Trienal, Taxa De Assessoria, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Súmulas
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Parties

MRVPrime IXIncorporaçõesLtda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito relativa à taxa de assessoria/commission de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao início do prazo prescricional
  3. 3 Incidência dos óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, com base na teoria da actio nata, estabelece que o termo inicial da prescrição trienal para repetição de indébito relativo a taxa de assessoria/commission de corretagem é a data do efetivo pagamento de cada parcela; no caso, os pagamentos ocorreram entre 02/10/2014 e 03/03/2015 e a ação foi proposta em 29/09/2017, de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, a questão da legalidade da taxa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial por força das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada