AREsp 1881725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAVES WILLIAN WOLF e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELETRIFICAÇÃO RURAL - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 71, § 5º, do Decreto n. 5.163/2004 no que concerne à impossibilidade de reconhecimento de prescrição trienal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Superado tal análise, em que pese o Tribunal a quo entender que o termo inicial da prescrição do presente caso se de com a data da incorporação da rede elétrica pela concessionária, o que supostamente ocorreu no dia 26.12.2011, com o fornecimento de energia, o referido entendimento deverá ser reformado. Explico. Isso porque, o termo inicial do prazo trienal, qual seja, da incorporação da rede elétrica pela concessionária, tampouco se iniciou, uma vez que nunca houve incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. O Artigo 71, §5º, do Decreto 5.163/2004, dispõe que as redes particulares serão incorporadas ao patrimônio das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, mediante processo formal a ser disciplinado pela ANEEL (fls. 250). Assim, ainda no ano de 2016, depreende-se que a concessionária ainda não tinha efetivado a incorporação da rede particular, tampouco iniciou processo administrativo formal para tanto (exigência legal). Sendo assim, não há que se falar em termo inicial do prazo da prescrição trienal quando o mesmo ainda não ocorreu. Isso ocorre porque o Decreto em comento estabelece procedimento por meio do qual a incorporação da rede particular ocorrerá e, portanto, não poderá a incorporação ser presumida, mas somente quando houver o procedimento formal para tanto. Em verdade, o Autor acreditou que já havia sido feito o procedimento formal de incorporação no dia 26.12.2011 pois a rede elétrica já estava energizada, quando na verdade o procedimento formal sequer havia iniciado. (fls. 250251). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; e AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.