AREsp 2387736 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das teses de prescrição ou inexigibilidade das duplicatas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa...

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Parties
Agravante: JAIME VIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Duplicata Protestada, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIME VIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal de duplicatas emitidas em 2016 vinculadas a serviços de 2012
  2. 2 inexigibilidade das duplicatas por serem lastreadas em serviços prescritos
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV, e 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das teses de prescrição ou inexigibilidade das duplicatas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não foi devidamente impugnada e é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se