REsp 1905310 - DECISAO

REsp 1905310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o marco inicial da pretensão foi o trânsito em julgado da sentença...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Vintenária, Expedição De Escritura Pública, Tutela Antecipada, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Registro Imobiliário Prescrição Vintenária Expedição De Escritura Pública Tutela Antecipada Súmula Nº 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de expedição de escritura pública
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional (data da quitação vs trânsito em julgado de sentença anterior)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o marco inicial da pretensão foi o trânsito em julgado da sentença de 07/04/1994 e não a data de quitação de 26/05/1972.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.