REsp 1919169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados: a decisão embargada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de prescrição e cassar as decisões anteriores, determinando o prosseguimento do feito na origem; esta Corte não deve adentrar no mérito não apreciado na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Prescrição Vintenária, Indenização, Aplicação Do Código Civil De 1916, Súmula 119/stj, Marcos Interruptivos, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Indenização Aplicação Do Código Civil De 1916 Súmula 119/stj Marcos Interruptivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à procedência dos pedidos de mérito
2 incidência da prescrição vintenária e marcos interruptivos
3 aplicação do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
O juízo de primeiro grau deve prosseguir com o feito, com o afastamento da prescrição, conforme fundamentação das fls. 1.304-1.307.