REsp 1947891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com a Súmula 438/STJ, é inadmissível reconhecer prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (prescrição virtual/antecipada), de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade nessa modalidade e mantém‑se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: AILTO CAMPOS PINTOR; Agravante: DELZIO DA SILVA SCHIMITH; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Prescrição Virtual, Estelionato Majorado, Rejeição Da Denúncia, Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Prescrição Virtual Estelionato Majorado Rejeição Da Denúncia Interesse De Agir

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Parties

AILTO CAMPOS PINTOR

Agravante

DELZIO DA SILVA SCHIMITH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reconhecimento da prescrição virtual/antecipada
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento da prescrição virtual com o art. 395, II, do CPP e com a Súmula 438/STJ
  3. 3 Existência de interesse de agir do Ministério Público diante de risco de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com a Súmula 438/STJ, é inadmissível reconhecer prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (prescrição virtual/antecipada), de modo que não se reconhece a extinção da punibilidade nessa modalidade e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o entendimento da Súmula 438/STJ