AREsp 2603579 - DECISAO

AREsp 2603579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de extinção da punibilidade por prescrição virtual (fundamentada em pena hipotética) conforme Súmula 438 e precedentes do STF; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a matéria não foi prequestionada e exigiria dilação probatória e análise de fatos e provas incabível em recurso especial (Súmula 7), devendo ser examinada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência; Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 280-281 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 438 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Virtual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 438 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Parties

JULIO CEZAR QUEIROZ PLACIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência; Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Extinção da punibilidade por prescrição virtual (prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética)
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de dilação probatória para verificação de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de extinção da punibilidade por prescrição virtual (fundamentada em pena hipotética) conforme Súmula 438 e precedentes do STF; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a matéria não foi prequestionada e exigiria dilação probatória e análise de fatos e provas incabível em recurso especial (Súmula 7), devendo ser examinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 280-281 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 280-281 e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.