AREsp 2600555 - DECISAO

AREsp 2600555 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, notadamente a Súmula 438 e o Tema 239, que vedam a extinção da punibilidade com base em prescrição 'virtual' ou por pena hipotética, sendo correta a manutenção da...

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Parties
Agravante: KALLEW HANDESON ARAÚJO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Em Perspectiva, Súmula 438 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Virtual Extinção Da Punibilidade Prescrição Em Perspectiva Súmula 438 Do STJ Súmula 568 Do STJ Recurso Especial

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Parties

KALLEW HANDESON ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da prescrição virtual/por pena hipotética
  2. 2 aplicação da Súmula 438 do STJ
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade com base em prescrição antecipada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, notadamente a Súmula 438 e o Tema 239, que vedam a extinção da punibilidade com base em prescrição 'virtual' ou por pena hipotética, sendo correta a manutenção da decisão que anulou a sentença que havia declarado a extinção da punibilidade por pena hipotética.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.