HC 938865 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio sem que haja ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a tese de prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438 do STJ, e o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: ISRAEL APARECIDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição Virtual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 438
Case Brief
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Parties
ISRAEL APARECIDO CORREA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Parte Com Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 reconhecimento da prescrição virtual (prescrição em perspectiva)
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio sem que haja ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a tese de prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438 do STJ, e o habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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