RHC 210074 - DECISAO

RHC 210074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo de dois dias previsto no art. 589 do CPP é prazo impróprio cuja inobservância não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, e porque a extinção da punibilidade por prescrição virtual é inadmissível; aplicando-se a pena máxima abstrata, verificou-se que não ocorreu a prescrição no caso concreto.

Parties
Recorrente/querelado: ALBERTO DALMACIO VILLALBA DE FARIA; Querelante: Nathália Sarah Costa Louly; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Virtual, Juízo De Retratação, Nulidade Processual, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Virtual Juízo De Retratação Nulidade Processual Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ALBERTO DALMACIO VILLALBA DE FARIA

Recorrente/querelado

Nathália Sarah Costa Louly

Querelante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 houve nulidade na decisão que exerceu o juízo de retratação por excesso de prazo
  2. 2 é possível a extinção da punibilidade pela prescrição virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo de dois dias previsto no art. 589 do CPP é prazo impróprio cuja inobservância não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, e porque a extinção da punibilidade por prescrição virtual é inadmissível; aplicando-se a pena máxima abstrata, verificou-se que não ocorreu a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.