AREsp 2878467 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque a prescrição virtual, fundada em pena hipotética, é inadmissível conforme Súmula 438/STJ e o prazo prescricional antes do trânsito em julgado deve ser calculado com base na pena máxima em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal; no caso...

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Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pena Em Abstrato, Súmula 438/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Virtual Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pena Em Abstrato Súmula 438/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO LIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da prescrição virtual (prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética)
  2. 2 regulação do prazo prescricional pelo art. 109 do Código Penal (pena máxima em abstrato)
  3. 3 aplicação da Súmula 438/STJ quanto à prescrição em perspectiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque a prescrição virtual, fundada em pena hipotética, é inadmissível conforme Súmula 438/STJ e o prazo prescricional antes do trânsito em julgado deve ser calculado com base na pena máxima em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal; no caso concreto não ocorreu o lapso prescricional, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.