RHC 167007 - DECISAO

RHC 167007 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), a jurisprudência do STJ repudia a prescrição virtual e entende que a falta de notificação prévia do Decreto‑Lei 201/67 não acarreta nulidade quando o acusado não exerce mais o cargo, e a revisão requereria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Defesa: Defesa; Acusado: Acusado (ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Virtual, Notificação Prévia À Denúncia, Decreto Lei N.º 201/1967, Tema 660 STF, Art. 5º, LIV Da Constituição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Virtual Notificação Prévia À Denúncia Decreto Lei N.º 201/1967 Tema 660 STF Art. 5º, LIV Da Constituição

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Acusado (ex-prefeito)

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prescrição virtual como causa de extinção da punibilidade
  2. 2 Nulidade por ausência de notificação prévia à denúncia quando o acusado não mais exerce função pública
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF sobre questões que dependem de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), a jurisprudência do STJ repudia a prescrição virtual e entende que a falta de notificação prévia do Decreto‑Lei 201/67 não acarreta nulidade quando o acusado não exerce mais o cargo, e a revisão requereria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido (no recurso ordinário em habeas corpus)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil