AREsp 2911453 - DECISAO

AREsp 2911453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à Súmula 438/STJ, reconheceu-se a inadmissibilidade da prescrição virtual/antecipada por ausência de previsão legal; as demais matérias não foram conhecidas por falta de prequestionamento, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CRUZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Prescrição Retroativa Antecipada, Prescrição Hipotética, Prescrição Antecipada, Tráfico De Drogas, Súmula 438/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Virtual Prescrição Retroativa Antecipada Prescrição Hipotética Prescrição Antecipada Tráfico De Drogas Súmula 438/stj +1 more

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Parties

RODRIGO CRUZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição virtual (prescrição projetada/hipotética)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 438/STJ quanto à inadmissibilidade da prescrição por pena hipotética

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à Súmula 438/STJ, reconheceu-se a inadmissibilidade da prescrição virtual/antecipada por ausência de previsão legal; as demais matérias não foram conhecidas por falta de prequestionamento, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.