REsp 2220068 - DECISAO

REsp 2220068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na Súmula 438/STJ, entendeu ser inadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição virtual) e que o acórdão do Tribunal de origem divergiu desse entendimento, pelo que deu provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Diene Karla Andrade Gusmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Prescrição Em Perspectiva, Extinção Da Punibilidade, Pena Hipotética, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Economia Processual, Razoável Duração Do Processo, Súmula 438/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Diene Karla Andrade Gusmão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual em caso de ausência de justa causa
  2. 2 compatibilidade da prescrição virtual com os arts. 107 e 109 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na Súmula 438/STJ, entendeu ser inadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição virtual) e que o acórdão do Tribunal de origem divergiu desse entendimento, pelo que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o prosseguimento da ação penal.