RHC 223843 - DECISAO

RHC 223843 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias que se pretende discutir não foram decididas pelo acórdão de origem (supressão de instância) e porque a extinção da punibilidade por prescrição com base em pena hipotética é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: RONIVON FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Maus Antecedentes, Súmula 438/stj, Supressão De Instância, Omissão, Motivação
Direito Penal Processual Penal Prescrição Virtual Maus Antecedentes Súmula 438/stj Supressão De Instância Omissão Motivação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIVON FRANCISCO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da prescrição reconhecida a corréus ao paciente
  2. 2 diferenciação de tratamento por maus antecedentes sem fundamentação concreta
  3. 3 supressão de instância/inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias que se pretende discutir não foram decididas pelo acórdão de origem (supressão de instância) e porque a extinção da punibilidade por prescrição com base em pena hipotética é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.