AREsp 2698313 - DECISAO

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A distinção entre prescrição virtual e prescrição em abstrato é meramente semântica; a jurisprudência do STJ, em especial a Súmula 438, veda qualquer declaração de prescrição antecipada com base em pena hipotética; o arrependimento posterior (art. 16 CP) não pode ser antecipadamente reconhecido para fins de cálculo...

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Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem (decisão De Inadmissão): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impugnante: Ministério Público do Estado; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Virtual, Prescrição Em Abstrato, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp), Súmula 438/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Prescrição Virtual Prescrição Em Abstrato Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp) Súmula 438/stj +2 more

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Parties

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem (decisão De Inadmissão)

Ministério Público do Estado

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  2. 2 distinção entre prescrição virtual e prescrição em abstrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 438 do STJ vedando prescrição antecipada

Ratio Decidendi

A distinção entre prescrição virtual e prescrição em abstrato é meramente semântica; a jurisprudência do STJ, em especial a Súmula 438, veda qualquer declaração de prescrição antecipada com base em pena hipotética; o arrependimento posterior (art. 16 CP) não pode ser antecipadamente reconhecido para fins de cálculo abstrato da prescrição, por ser matéria de mérito a ser apreciada na fase final da dosimetria; não há omissão justificadora de embargos de declaração quando o acórdão está fundamentado; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.