AREsp 3175654 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 395, II e III, do CPP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode...

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Parties
Recorrente: HELLON CHARLLYS PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 438 STJ, Art. 395, II E III, Do CPP
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Parties

HELLON CHARLLYS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 395, II e III, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da prescrição virtual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 395, II e III, do CPP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; fundamenta-se, ainda, o julgamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.