AREsp 2808108 - DECISAO

AREsp 2808108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a extinção da punibilidade fundada na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (pena hipotética) é inadmissível, em conformidade com a Súmula 438 do STJ e jurisprudência consolidada, de modo que a decisão que declarou extinta a punibilidade com base em prescrição virtual não deve prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: EDNILDO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Extinção Da Punibilidade, Súmula 438, Recurso Especial, Ausência De Interesse De Agir
Penal Processual Penal Processo Civil Prescrição Virtual Extinção Da Punibilidade Súmula 438 Recurso Especial Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNILDO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da prescrição virtual (prescrição em perspectiva/pena hipotética)
  2. 2 extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética
  3. 3 conflito entre decisão de instância ordinária e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a extinção da punibilidade fundada na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (pena hipotética) é inadmissível, em conformidade com a Súmula 438 do STJ e jurisprudência consolidada, de modo que a decisão que declarou extinta a punibilidade com base em prescrição virtual não deve prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.