HC 704565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GILSON LUIZ DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2211891-68.2021.8.26.0000). Postula-se a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida a prescrição virtual da pena. É o relatório. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 701.480/SP, em que se denegou a ordem, com o trânsito em julgado em 4/11/2021. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Anote-se o precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018.) Salienta-se que, apesar de naquela ocasião ter sido o pleito indeferido também em razão da instrução deficiente, o mérito foi analisado, explicitando-se que, ainda que assim não fosse, sem razão a defesa, uma vez que o interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação da Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp n. 1.708.563/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/9/2020). Sendo assim, uma vez que a tese trazida pela defesa já foi analisada no writ anterior, não há dúvidas de que se trata de mera reiteração de pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente.